De acordo com o SEBRAE, apenas 148 mil das 556 mil empresas notificaram aderiram ao parcelamento

No próximo dia 9 de julho será o limite para que as empresas que possuem débitos com o Simples Nacional solicite o programa de parcelamento. Essas empresas já foram notificadas com antecedência, inclusive os Microempreendedores Individuais. Para os MEIs a parcela mínima é 50 reais, já para empresas de pequeno porte tem suas parcela mínima estipulada em 300 reais.

133.207 microempreendedores fizeram o contato com o sistema de parcelamento após serem notificadas, se incluirmos os MEIs (Microempreendedores Individuais) o número sobre para 148.356 em dados divulgados pelo SEBRAE até o último dia 21 de julho.

“É a primeira vez que o dono de pequeno negócio tem a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes corporações. Foi um longo processo de sensibilização e defesa desse novo Refis no Legislativo e no Executivo até conquistarmos esta vitória. Agora, é fundamental que os empresários entrem em contato com a Receita, buscando se regularizar e ganhar fôlego para continuar inovando e gerando emprego”, afirmou a presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes.

Nos últimos meses ainda houve uma certa dúvida sobre ser possível esse Programa Especial de Regularização Tributária, já que foi vetado pelo poder executivo, mesmo tendo sido aprovado por Congresso e Senado Nacional. Por isso mesmo, o setor legislativo, com a ajuda do próprio SEBRAE, conseguiu derrubar o veto da presidência, permitindo assim o parcelamento das dívidas anteriores ao final de de dezembro de 2017.

No momento em que a empresa for fazer a adesão do refis, terá de quitar 5% da sua dívida, nesse momento o valor será calculado sem juros ou correção monetária e pode ser parcelado em até cinco vezes. O restante do valor pode ser pago de várias formas e parcelado em até 175 vezes, entretanto se o valor do montante restante for pago de vez única será destituído 90% do valor de juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, bem como os honorários dos advogados, mas, nesse caso, a destituição é geral, até mesmo aos parcelados.

Os demais parcelamentos também tem seus descontos. No caso do parcelamento em 145 vezes, a redução dos juros é de 80% e de multa 50%, já o parcelamento total, em 175 vezes, tem uma redução de 50% os juros e 25% a multa.

Etapas para fazer o reffis

  1. Entrar na página principal do “Simples Nacional” procurando pelo setor de parcelamento
  2. Na aba “Parcelamento” você terá de procurar o “Programa Especial de Regularização Tributária”
  3. Na aba do “Programa Especial d e Regularização Tributária”, escolha a opção “Pedido de Parcelamento”

Para que você possa confirmar o parcelamento, terá de cancelar qualquer outra colicitação de parcelamento anterior, bem como pedido recurso. Esse processo pode ser feito no próprio sistema do Programa de Parcelamento.

Não se esqueça, também, de imprimir todas as guias de pagamento possíveis para manter o parcelamento do DAS em dia todos os meses.

Por fim, caso o parcelamento ainda inclua dívidas posteriores a novembro de 2017, você pode solicitar um novo parcelamento com a inclusão dos débitos restantes, para isso desista dos parcelamentos anteriores e adira o ao Programa de Regularização Tributária, além de solicitar o pagamento convencional.